A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de greve dos servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado

Julgado (23/09/2021) o Tema 242 do TNU.

A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão greve dos servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.